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20 de Abril de 2024
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    CONDEGE DIVULGA NOTA OFICIAL SOBRE VETO PRESIDENCIAL AO PLP 114

    Conselho defende luta pela manutenção do texto aprovado no Congresso

    há 11 anos

    A Defensora Pública Geral, Marta Maria de Brito Alves Freire, na condição de Secretária-Geral do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais-CONDEGE, pública Nota Oficial divulgada nesta terça-feira (15.01) pelo Conselho sobre o veto presidencial ao Projeto de Lei 114, aprovado pela Câmara Federal e pelo Senado da República.

    Na nota, o CONDEGE defende a luta pela manutenção do texto aprovado por unanimidade no Congresso Nacional.

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